AREsp 1808980 - DECISAO

AREsp 1808980 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais apresentadas no recurso especial encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; a correção de erro material não supera o óbice de insuficiência de fundamentação, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL DE SOUSA VENDRAMINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculos, Majorante Do Repouso Noturno, Admissibilidade De Recurso Especial, Preservação Do Local E Prova Pericial, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculos Majorante Do Repouso Noturno Admissibilidade De Recurso Especial Preservação Do Local E Prova Pericial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL DE SOUSA VENDRAMINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculos
  3. 3 incidência da majorante do repouso noturno

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as razões recursais apresentadas no recurso especial encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; a correção de erro material não supera o óbice de insuficiência de fundamentação, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.