AREsp 1789481 - DECISAO

AREsp 1789481 - DECISAO

O agravo foi negado porque o pedido de desclassificação para furto simples exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de impugnação específica de fundamento suficiente atrai a Súmula 283/STF; quanto à substituição da pena, a reincidência do agravante impede a substituição por restritiva de direitos, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Agravante; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Destreza, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Substituição Da Pena, Reincidência, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Destreza Recurso Especial Súmula 7/stj Substituição Da Pena Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Manutenção da qualificadora da destreza no crime de furto
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos diante da reincidência

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o pedido de desclassificação para furto simples exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de impugnação específica de fundamento suficiente atrai a Súmula 283/STF; quanto à substituição da pena, a reincidência do agravante impede a substituição por restritiva de direitos, em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.