REsp 1888950 - DECISAO

REsp 1888950 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento quanto aos pedidos de exclusão da qualificadora e de alteração da fração relativa à tentativa, por entender que a não realização da perícia foi justificada pelo desaparecimento dos vestígios (vítima consertou o portão) e que a reavaliação do iter criminis é vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à valoração dos maus antecedentes, embora a matéria dependesse de embargos infringentes (Súmula 207/STJ), verificou‑se manifestação de ilegalidade e, por isso, concedeu‑se habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa dos antecedentes e fazer prevalecer a dosimetria constante do voto vencido da...

Parties
Recorrente: Reni Ricardo da Silveira Júnior; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; concedido habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa dos antecedentes e fazer prevalecer a dosimetria do voto vencido da apelação criminal.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Maus Antecedentes, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 207/stj, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Maus Antecedentes Tentativa Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

Reni Ricardo da Silveira Júnior

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo sem perícia
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 158 e 167 do CPP quanto ao exame de corpo de delito
  3. 3 Valoração dos maus antecedentes e alcance do período depurador de 5 anos (art. 64, I, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento quanto aos pedidos de exclusão da qualificadora e de alteração da fração relativa à tentativa, por entender que a não realização da perícia foi justificada pelo desaparecimento dos vestígios (vítima consertou o portão) e que a reavaliação do iter criminis é vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à valoração dos maus antecedentes, embora a matéria dependesse de embargos infringentes (Súmula 207/STJ), verificou‑se manifestação de ilegalidade e, por isso, concedeu‑se habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa dos antecedentes e fazer prevalecer a dosimetria constante do voto vencido da...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; concedido habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa dos antecedentes e fazer prevalecer a dosimetria do voto vencido da apelação criminal.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Mantida, no caso, a qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal.