AREsp 1799040 - DECISAO

AREsp 1799040 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que a participação da recorrente foi ativa e essencial para a consumação do furto, afastando a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 29 do CP.

Parties
Agravante: SUZE REGINA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Participação De Menor Importância, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Furto Qualificado Participação De Menor Importância Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUZE REGINA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 29, caput e §1º do Código Penal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração da participação da ré como essencial para a consumação do furto qualificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que a participação da recorrente foi ativa e essencial para a consumação do furto, afastando a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 29 do CP.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.