AREsp 1725809 - DECISAO

AREsp 1725809 - DECISAO

Por se tratar de crime que deixa vestígios, e não estando demonstrada a impossibilidade de realização da perícia (desaparecimento dos vestígios ou circunstâncias que impeçam o laudo), impõe-se a exigência do exame pericial para comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo; inexistindo fundamento para afastar tal exigência, mantém-se o óbice da Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Laudo Pericial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Laudo Pericial Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame pericial para comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 Possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando os vestígios desapareceram ou a realização da perícia for impossível
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime que deixa vestígios, e não estando demonstrada a impossibilidade de realização da perícia (desaparecimento dos vestígios ou circunstâncias que impeçam o laudo), impõe-se a exigência do exame pericial para comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo; inexistindo fundamento para afastar tal exigência, mantém-se o óbice da Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.