HC 603595 - DECISAO

HC 603595 - DECISAO

Embora ausente laudo pericial, a qualificadora por rompimento de obstáculo pode ser comprovada por outros elementos do conjunto probatório; todavia, sendo o paciente tecnicamente primário e o valor da coisa subtraída inferior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos, e considerando a natureza objetiva da qualificadora, impõe-se reconhecer o furto privilegiado nos termos do art. 155, §2º, do Código Penal, com readequação da pena; a substituição da pena por restritivas de direitos foi rejeitada devido a antecedentes negativos nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Paciente: Danilo de Paula Maciel; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Itajaí/SC; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecimento do furto privilegiado e readequação da pena; pedido de substituição por penas restritivas negado.
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Rompimento De Obstáculo, Perícia Criminal, Prova Testemunhal, Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Princípio Do Livre Convencimento Do Juiz, Súmula 511/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado Rompimento De Obstáculo Perícia Criminal Prova Testemunhal Substituição De Pena +3 more

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Parties

Danilo de Paula Maciel

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Itajaí/SC

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da qualificadora do rompimento de obstáculo sem laudo pericial
  2. 2 reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP)
  3. 3 possibilidade de readequação da pena

Ratio Decidendi

Embora ausente laudo pericial, a qualificadora por rompimento de obstáculo pode ser comprovada por outros elementos do conjunto probatório; todavia, sendo o paciente tecnicamente primário e o valor da coisa subtraída inferior ao salário-mínimo vigente à época dos fatos, e considerando a natureza objetiva da qualificadora, impõe-se reconhecer o furto privilegiado nos termos do art. 155, §2º, do Código Penal, com readequação da pena; a substituição da pena por restritivas de direitos foi rejeitada devido a antecedentes negativos nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reconhecimento do furto privilegiado e readequação da pena; pedido de substituição por penas restritivas negado.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para que seja reconhecido o furto privilegiado ao paciente Danilo de Paula Maciel, com readequação da pena imposta
  • Nada a prover quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos