HC 642643 - DECISAO

HC 642643 - DECISAO

Havendo confissão do acusado e prova oral testemunhal robusta (vítima e policiais), além de vídeos e laudo pericial apontando sinais de reparos recentes, restou comprovado o rompimento de obstáculo por outros meios de prova, sendo admissível a perícia indireta; ademais, a multirreincidência do réu autoriza a majoração da pena pela fração de 1/5 na segunda fase da dosimetria, de modo que não houve constrangimento ilegal a justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: Jean dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Perícia, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Perícia Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência

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Parties

Jean dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo sem laudo pericial
  2. 2 valoração de prova testemunhal e confissão para demonstrar rompimento de obstáculo
  3. 3 aplicação da fração de 1/5 por multirreincidência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Havendo confissão do acusado e prova oral testemunhal robusta (vítima e policiais), além de vídeos e laudo pericial apontando sinais de reparos recentes, restou comprovado o rompimento de obstáculo por outros meios de prova, sendo admissível a perícia indireta; ademais, a multirreincidência do réu autoriza a majoração da pena pela fração de 1/5 na segunda fase da dosimetria, de modo que não houve constrangimento ilegal a justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Writ indeferido liminarmente.
  • Publique-se.