HC 617281 - ACORDAO

HC 617281 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio foi utilizado como substituto de recurso cabível e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, a substituição por duas restritivas de direitos foi fundamentada e compatível com o entendimento de que, quando o tipo penal prevê multa autônoma e cumulativa, não se aplica a multa substitutiva.

Parties
Paciente: ADRIANO ANSELMO GHESSI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Pena Restritiva De Direitos, Multa, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Pena Restritiva De Direitos Multa Habeas Corpus

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Parties

ADRIANO ANSELMO GHESSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 discricionariedade do julgador na escolha da forma de substituição da pena (art. 44, §2º, II I)
  3. 3 inadequação da multa substitutiva quando o preceito secundário prevê multa autônoma e cumulativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio foi utilizado como substituto de recurso cabível e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, a substituição por duas restritivas de direitos foi fundamentada e compatível com o entendimento de que, quando o tipo penal prevê multa autônoma e cumulativa, não se aplica a multa substitutiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus
  • Requerimento de tutela provisória indeferido