AREsp 1797308 - DECISAO

AREsp 1797308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo entendida pelo tribunal de origem como suficiente a prova testemunhal para manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo.

Parties
Agravante: FRANCISCO ROMARIO DA SILVA LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Furto Qualificado, Perícia Técnica, Prova Testemunhal, Desclassificação, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Perícia Técnica Prova Testemunhal Desclassificação Súmula 7/stj

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Parties

FRANCISCO ROMARIO DA SILVA LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame de corpo de delito em crimes que deixam vestígios (art. 158 do CPP)
  2. 2 prescindibilidade da perícia técnica para comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo
  3. 3 vedação ao reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), sendo entendida pelo tribunal de origem como suficiente a prova testemunhal para manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.