REsp 1910586 - DECISAO

REsp 1910586 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o recurso especial porque, embora a condenação pelo crime de furto (art.155, caput, CP) se mantenha em face do conjunto probatório, a qualificadora do art.155, §4º, inciso I (rompimento de obstáculo) deve ser afastada diante da ausência de exame pericial e da inexistência de justificativa idônea para sua não realização; manteve-se a aplicação da minorante da tentativa em 1/3 dada a proximidade da consumação e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 8 meses de reclusão e 6 dias-multa, com manutenção da substituição por prestação de serviços à comunidade, observando-se a vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JOSE AUGUSTO DA SILVA FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Dado Parcial Provimento
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial (corpo De Delito), Confissão Extrajudicial, Dosimetria Da Pena, Tentativa (minorante), Pena De Multa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame Pericial (corpo De Delito) Confissão Extrajudicial Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE AUGUSTO DA SILVA FILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Dado Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade da condenação por falta de revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de exame pericial para caracterização da qualificadora de rompimento de obstáculo
  3. 3 nulidade da confissão extrajudicial por alegada tortura e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o recurso especial porque, embora a condenação pelo crime de furto (art.155, caput, CP) se mantenha em face do conjunto probatório, a qualificadora do art.155, §4º, inciso I (rompimento de obstáculo) deve ser afastada diante da ausência de exame pericial e da inexistência de justificativa idônea para sua não realização; manteve-se a aplicação da minorante da tentativa em 1/3 dada a proximidade da consumação e procedeu-se ao redimensionamento da pena para 8 meses de reclusão e 6 dias-multa, com manutenção da substituição por prestação de serviços à comunidade, observando-se a vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Afasto a qualificadora do art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal
  • Redimensiono a condenação para o crime do art. 155, caput, do Código Penal