HC 640188 - DECISAO

HC 640188 - DECISAO

Verificada a justificativa para a não realização da perícia (desaparecimento dos vestígios em razão do reparo imediato pelo proprietário do estabelecimento), a qualificadora do rompimento de obstáculo pôde ser reconhecida com base em outras provas; todavia, a exasperação da pena-base por maus antecedentes, fundada em uma única condenação anterior, excedeu a fração usual de 1/6, devendo ser reduzida, resultando na diminuição da pena para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOSE LUIZ DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (análise De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes +1 more

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Parties

JOSE LUIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (análise De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para comprovação do rompimento de obstáculo e possibilidade de sua substituição quando houver desaparecimento de vestígios
  2. 2 limites da revisão da dosimetria da pena na via do habeas corpus
  3. 3 parâmetro da fração de 1/6 para exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Verificada a justificativa para a não realização da perícia (desaparecimento dos vestígios em razão do reparo imediato pelo proprietário do estabelecimento), a qualificadora do rompimento de obstáculo pôde ser reconhecida com base em outras provas; todavia, a exasperação da pena-base por maus antecedentes, fundada em uma única condenação anterior, excedeu a fração usual de 1/6, devendo ser reduzida, resultando na diminuição da pena para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação e o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.