REsp 1910532 - DECISAO

REsp 1910532 - DECISAO

Por reconhecer a multirreincidência comprovada por três condenações anteriores específicas, o Tribunal aplicou o agravamento previsto no art. 61, I, do Código Penal e apenas compensou parcialmente com a atenuante da confissão espontânea (redução parcial nos termos do art. 65, III, "d"), não sendo cabível compensação integral em caso de multirreincidência, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LUIS HENRIQUE MARTINS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Reincidência, Confissão Espontânea, Individualização Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Furto Qualificado Reincidência Confissão Espontânea Individualização Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena

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Parties

LUIS HENRIQUE MARTINS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  2. 2 aplicação do art. 67 do Código Penal
  3. 3 efeito da multirreincidência sobre a compensação integral entre causas modificativas da pena

Ratio Decidendi

Por reconhecer a multirreincidência comprovada por três condenações anteriores específicas, o Tribunal aplicou o agravamento previsto no art. 61, I, do Código Penal e apenas compensou parcialmente com a atenuante da confissão espontânea (redução parcial nos termos do art. 65, III, "d"), não sendo cabível compensação integral em caso de multirreincidência, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.