HC 597047 - DECISAO

HC 597047 - DECISAO

Em razão da ausência de laudo de avaliação da res furtiva e da impossibilidade de, nesta via, reapreciar o conjunto fático‑probatório (além das ponderações do tribunal de origem sobre o horário e a natureza do estabelecimento), não se pode presumir que o bem fosse de pequeno valor, de modo que o privilégio do art.155, §2.º do CP não foi aplicado; questões não apreciadas pelo tribunal de origem ficam indeferidas por supressão de instância.

Parties
Paciente: LIDIANY ALVES BRASIL; Paciente: PAULA DA ROSA HILLMANN; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.
Legal Topics
Furto Qualificado, Privilégio Do Art. 155, § 2.º Do CP, Princípio Da Insignificância, Laudo De Avaliação Da Res Furtiva, Supressão De Instância, Correlação Da Denúncia
Penal Processual Penal Furto Qualificado Privilégio Do Art. 155, § 2.º Do CP Princípio Da Insignificância Laudo De Avaliação Da Res Furtiva Supressão De Instância Correlação Da Denúncia

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Parties

LIDIANY ALVES BRASIL

Paciente

PAULA DA ROSA HILLMANN

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 155, § 2.º do Código Penal
  2. 2 Necessidade de laudo de avaliação da res furtiva para presumir pequeno valor
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de laudo de avaliação da res furtiva e da impossibilidade de, nesta via, reapreciar o conjunto fático‑probatório (além das ponderações do tribunal de origem sobre o horário e a natureza do estabelecimento), não se pode presumir que o bem fosse de pequeno valor, de modo que o privilégio do art.155, §2.º do CP não foi aplicado; questões não apreciadas pelo tribunal de origem ficam indeferidas por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa parte, denego a ordem.
  • Publique‑se.