AREsp 1781470 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a qualificadora do art. 155, §4º, I, do CP diante da ausência de laudo pericial sem justificativa nos autos, sendo pacífico no STJ que a perícia é exigida quando o crime deixa vestígios e só pode ser substituída por outros meios probatórios se houver justificativa para a impossibilidade de sua realização.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para caracterização da qualificadora do art. 155, §4º, I, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de substituição da perícia por prova testemunhal apenas quando os vestígios desapareceram ou haja justificativa para a impossibilidade de realização da perícia
  3. 3 ônus de justificativa para a não realização do laudo pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a qualificadora do art. 155, §4º, I, do CP diante da ausência de laudo pericial sem justificativa nos autos, sendo pacífico no STJ que a perícia é exigida quando o crime deixa vestígios e só pode ser substituída por outros meios probatórios se houver justificativa para a impossibilidade de sua realização.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.