REsp 1914070 - DECISAO

REsp 1914070 - DECISAO

O recurso foi provido porque o Tribunal de origem reconheceu a qualificadora de rompimento de obstáculo sem realização de exame pericial e sem demonstrar excepcionalidade que autorizasse a prescindibilidade do laudo; por isso a qualificadora foi afastada e a dosimetria da pena readequada conforme fundamentação.

Parties
Apelante: recorrente; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo e readequar a reprimenda
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial (exame De Corpo De Delito), Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Pena Pecuniária, Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Exame Pericial (exame De Corpo De Delito) Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Pena Pecuniária +2 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Apelante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade de prescindibilidade do laudo pericial apenas em casos excepcionais (ausência de vestígios ou impossibilidade de confecção do laudo)
  3. 3 readequação da dosimetria da pena após afastamento da qualificadora

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o Tribunal de origem reconheceu a qualificadora de rompimento de obstáculo sem realização de exame pericial e sem demonstrar excepcionalidade que autorizasse a prescindibilidade do laudo; por isso a qualificadora foi afastada e a dosimetria da pena readequada conforme fundamentação.

Court Disposition

recurso especial provido para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo e readequar a reprimenda

Orders

  • Afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo
  • Readequar a reprimenda imposta nos termos da fundamentação (pena definitiva fixada em 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa)