HC 643184 - DECISAO

HC 643184 - DECISAO

Na ausência de exame pericial direto para comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo em delito que deixa vestígios, a qualificadora não pode ser mantida apenas com prova testemunhal e confissão; por isso, é de rigor conceder a ordem para desclassificar a conduta para furto simples e restabelecer a sentença condenatória anterior.

Parties
Paciente: Jonatas Aguiar de Castro; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a sentença condenatória e desclassificar a conduta para furto simples devido à ausência de exame pericial da qualificadora do rompimento de obstáculo.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Prova Testemunhal, Confissão, Habeas Corpus, Dosimetria, Suspensão Condicional Do Processo
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Parties

Jonatas Aguiar de Castro

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 suficiência da prova testemunhal e da confissão para caracterizar a qualificadora
  3. 3 se deve ser restabelecida a sentença originária na ausência de laudo pericial

Ratio Decidendi

Na ausência de exame pericial direto para comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo em delito que deixa vestígios, a qualificadora não pode ser mantida apenas com prova testemunhal e confissão; por isso, é de rigor conceder a ordem para desclassificar a conduta para furto simples e restabelecer a sentença condenatória anterior.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a sentença condenatória e desclassificar a conduta para furto simples devido à ausência de exame pericial da qualificadora do rompimento de obstáculo.

Orders

  • Conceder o habeas corpus liminarmente para restabelecer a sentença condenatória
  • Desclassificar a conduta para o crime de furto simples (afastar a qualificadora do art. 155, §4º, I do CP)