HC 640021 - DECISAO

HC 640021 - DECISAO

Habeas corpus denegado: comprovado nos autos que o furto ocorreu às 21h30 na residência, o que é suficiente para a incidência da majorante do art.155, §1º do Código Penal mesmo que as vítimas estivessem acordadas; igualmente, a insignificância foi afastada pela reincidência e pela prova da qualificadora (rompimento de obstáculo).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Mérito Apreciado)
Outcome
Denegado (habeas corpus)
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno (art. 155, §1º Cp), Princípio Da Insignificância, Reincidência, Qualificadora Rompimento De Obstáculo, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Repouso Noturno (art. 155, §1º Cp) Princípio Da Insignificância Reincidência Qualificadora Rompimento De Obstáculo Dosimetria

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Mérito Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Incidência da majorante do art. 155, §1º do Código Penal em furto qualificado
  3. 3 Comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado: comprovado nos autos que o furto ocorreu às 21h30 na residência, o que é suficiente para a incidência da majorante do art.155, §1º do Código Penal mesmo que as vítimas estivessem acordadas; igualmente, a insignificância foi afastada pela reincidência e pela prova da qualificadora (rompimento de obstáculo).

Court Disposition

Denegado (habeas corpus)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.