AREsp 1771188 - DECISAO

AREsp 1771188 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não infirmou de modo específico e suficiente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu a admissibilidade do recurso especial (óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e ausência de prequestionamento), sendo insuficiente a alegação genérica de que seria necessária reavaliação do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: DOUGLAS DOS SANTOS; Réu: Carlos; Réu: Gabriel; Réu: Guilherme; Réu: Hilguiner; Réu: Samantha; Réu: Sérgio; Réu: Welton; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Receptação, Associação Criminosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Quantificação Da Pena, Regime Prisional
Penal Processo Penal Furto Qualificado Receptação Associação Criminosa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS

Agravante

Carlos

Réu

Gabriel

Réu

Guilherme

Réu

Hilguiner

Réu

Samantha

Réu

Sérgio

Réu

Welton

Réu

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não infirmou de modo específico e suficiente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu a admissibilidade do recurso especial (óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e ausência de prequestionamento), sendo insuficiente a alegação genérica de que seria necessária reavaliação do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.