HC 639424 - ACORDAO

HC 639424 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, caracterizando supressão de instância, e porque a defesa não exauriu os recursos cabíveis para atrair a competência do STJ (art.105, II, CF), de modo que esta Corte não poderia analisar diretamente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância, Competência, Habeas Corpus
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Parties

RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo das medidas cautelares
  2. 2 Supressão de instância (matéria não apreciada pelo juízo e pelo Tribunal de segundo grau)
  3. 3 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias para atrair a competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, caracterizando supressão de instância, e porque a defesa não exauriu os recursos cabíveis para atrair a competência do STJ (art.105, II, CF), de modo que esta Corte não poderia analisar diretamente o habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e extinção do pedido sem resolução de mérito pelo juízo de origem