HC 570476 - DECISAO

HC 570476 - DECISAO

Não conheço da impetração porque, além da regra de não admissão do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não se demonstrou constrangimento ilegal: o acórdão estadual comprovou o rompimento de obstáculo por depoimentos e por perícia que indicou vestígios de arrombamento, e o réu é contumaz na prática delitiva, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; assim, não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUIZ CLAUDIO BRAND; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0009249-66.2019.8.24.0033)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Rompimento De Obstáculo, Perícia, Reincidência, Regime De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Rompimento De Obstáculo Perícia Reincidência +2 more

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Parties

LUIZ CLAUDIO BRAND

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0009249-66.2019.8.24.0033)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequena monta
  2. 2 exigência de laudo pericial para comprovar rompimento de obstáculo no furto qualificado
  3. 3 consequências da reincidência sobre a atipicidade e regime prisional

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque, além da regra de não admissão do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não se demonstrou constrangimento ilegal: o acórdão estadual comprovou o rompimento de obstáculo por depoimentos e por perícia que indicou vestígios de arrombamento, e o réu é contumaz na prática delitiva, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; assim, não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 231/233)
  • Não conheço da presente impetração com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do STJ