AREsp 1793892 - DECISAO

AREsp 1793892 - DECISAO

Por não ter sido apresentada qualquer justificativa para a ausência do exame pericial direto exigido quando a infração deixa vestígios, afastou-se a qualificadora do rompimento de obstáculo; contudo, mantida a qualificadora do concurso de pessoas e tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, o afastamento não implicou alteração do quantum das penas.

Parties
Agravante: BRUNO DOS SANTOS; Agravante: MARCELO SERRA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo, sem reflexos no quantum das penas dos acusados.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Prova Testemunhal, Concurso De Pessoas, Readequação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Prova Testemunhal Concurso De Pessoas Readequação Da Pena

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Parties

BRUNO DOS SANTOS

Agravante

MARCELO SERRA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível o exame pericial direto para a configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo?
  2. 2 Quando a prova testemunhal e fotografias podem suprir a falta de laudo pericial?
  3. 3 A ausência de justificativa para não realização da perícia acarreta o afastamento da qualificadora?

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentada qualquer justificativa para a ausência do exame pericial direto exigido quando a infração deixa vestígios, afastou-se a qualificadora do rompimento de obstáculo; contudo, mantida a qualificadora do concurso de pessoas e tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, o afastamento não implicou alteração do quantum das penas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo, sem reflexos no quantum das penas dos acusados.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento para afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo, sem reflexos no quantum das penas dos acusados, ante a presença do concurso de pessoas (art. 155, §1º, inciso IV, do CP).
  • Intimem-se.