RHC 121301 - DECISAO

RHC 121301 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreveu, em termos suficientes para a fase inicial, o modus operandi, a materialidade e indícios mínimos de autoria; a alegação de inépcia ou ausência de justa causa não se mostra manifesta nos autos e demandaria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus; portanto o trancamento da ação penal não é cabível.

Parties
Impetrante/recorrente: KLEITON SILVA DO AMARAL; Órgão a Quo/órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Continuidade Delitiva Inépcia Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus

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Parties

KLEITON SILVA DO AMARAL

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão a Quo/órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para oferecimento da denúncia
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 presença de materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreveu, em termos suficientes para a fase inicial, o modus operandi, a materialidade e indícios mínimos de autoria; a alegação de inépcia ou ausência de justa causa não se mostra manifesta nos autos e demandaria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus; portanto o trancamento da ação penal não é cabível.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se