AREsp 1785115 - DECISAO

AREsp 1785115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial no sentido de afastar as qualificadoras dos incisos I e II do §4º do art.155 do CP por ausência de demonstração pericial da materialidade dessas qualificadoras, reduzindo-se a pena à forma simples do furto (1 ano de reclusão e 10 dias-multa).

Parties
Recorrente/réu: Aldo Barros de Souza; Vítima: Patrícia Mendonça de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Visando Destrancamento De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; afastadas as qualificadoras previstas nos incisos I e II do §4º do art.155 do CP; pena fixada em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadoras, Escalada, Rompimento De Obstáculo, Laudo Pericial, Recurso Especial, Agravo
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Parties

Aldo Barros de Souza

Recorrente/réu

Patrícia Mendonça de Souza

Vítima

Procedural Posture

Agravo Visando Destrancamento De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame pericial para comprovação das qualificadoras do art.155, §4º, incisos I e II do CP
  2. 2 possibilidade de prova indireta apenas mediante justificativa da impossibilidade do laudo pericial
  3. 3 inadmissão do recurso especial com base na Súm. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial no sentido de afastar as qualificadoras dos incisos I e II do §4º do art.155 do CP por ausência de demonstração pericial da materialidade dessas qualificadoras, reduzindo-se a pena à forma simples do furto (1 ano de reclusão e 10 dias-multa).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; afastadas as qualificadoras previstas nos incisos I e II do §4º do art.155 do CP; pena fixada em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório.

Orders

  • Afastam-se as qualificadoras previstas nos incisos I e II do §4º do art.155 do Código Penal.
  • Fixar a pena final em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos do édito condenatório.