REsp 1913509 - DECISAO

REsp 1913509 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido corretamente aplicou a majorante do §1º do art.155 do CP, por ocorrer o crime durante o repouso noturno independentemente de se tratar de estabelecimento comercial com segurança, e porque o reconhecimento do concurso material decorre de conclusão sobre desígnios autônomos apoiada no conjunto probatório, cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MARCELA RIBEIRO MOREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno (majorante), Corrupção De Menores, Concurso Material Vs Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Repouso Noturno (majorante) Corrupção De Menores Concurso Material Vs Concurso Formal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARCELA RIBEIRO MOREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do §1º do art.155 do Código Penal em crime praticado em estabelecimento comercial com segurança
  2. 2 Caracterização de concurso material ou concurso formal entre furto e corrupção de menores (art.70 e art.69 do CP)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido corretamente aplicou a majorante do §1º do art.155 do CP, por ocorrer o crime durante o repouso noturno independentemente de se tratar de estabelecimento comercial com segurança, e porque o reconhecimento do concurso material decorre de conclusão sobre desígnios autônomos apoiada no conjunto probatório, cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.