AREsp 1806920 - DECISAO

AREsp 1806920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsistiam fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido (prova da materialidade, indícios de autoria, prática em concurso de agentes e uso de chave de fenda que evidenciam maior reprovabilidade e antecedentes dos acusados) que não foram atacados com a necessária dialeticidade, configurando óbice da Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JUNIOR PEREIRA COSTA SILVA; Recorrente Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Rejeição Da Denúncia, Prova Da Materialidade, Súmula 283/stf, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Rejeição Da Denúncia Prova Da Materialidade Súmula 283/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JUNIOR PEREIRA COSTA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em furto de pequeno valor
  2. 2 Rejeição da denúncia nos termos do art. 395, inciso III, do CPP
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando há fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsistiam fundamentos autônomos e suficientes no acórdão recorrido (prova da materialidade, indícios de autoria, prática em concurso de agentes e uso de chave de fenda que evidenciam maior reprovabilidade e antecedentes dos acusados) que não foram atacados com a necessária dialeticidade, configurando óbice da Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.