AREsp 1768013 - DECISAO

AREsp 1768013 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no art. 155, §4º, I, do CP, diante da ausência de exame pericial e da inexistência de justificativa para sua não realização em crime que deixou vestígios, restabelecendo-se a sentença condenatória sem a qualificadora.

Parties
Agravante/recorrente: ALAN MOREIRA PINTO; Opositor/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo (art.155, §4º, I, CP) e restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Prova Testemunhal, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Prova Testemunhal Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

ALAN MOREIRA PINTO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Opositor/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade de substituição do laudo pericial por prova testemunhal somente nas hipóteses de ausência de vestígios, desaparecimento dos vestígios ou impossibilidade de confecção do laudo
  3. 3 compatibilidade entre prova técnica e prova testemunhal na caracterização da qualificadora

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no art. 155, §4º, I, do CP, diante da ausência de exame pericial e da inexistência de justificativa para sua não realização em crime que deixou vestígios, restabelecendo-se a sentença condenatória sem a qualificadora.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo (art.155, §4º, I, CP) e restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Conheço do agravo e dou-lhe provimento para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no art.155, §4º, I, do Código Penal, restabelecendo a sentença condenatória.
  • Publique-se.