EAREsp 1743663 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias se manifestaram expressamente sobre a localização do réu no momento do delito; a irregularidade na publicação da sentença não acarretou prejuízo real à defesa, que opôs embargos de declaração e interpôs apelação tempestivamente, e a convicção sobre a autoria repousa em depoimentos policiais, imagens de câmera de segurança e objetos apreendidos (chaves que abriram o cadeado). Assim, não há omissão nem nulidade com prejuízo e o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ; também não se conhece pedido de habeas corpus de ofício formulado como adendo recursal.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE YUITI HAYAMA RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Nulidade De Publicação, Prova, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Furto Qualificado Nulidade De Publicação Prova Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE YUITI HAYAMA RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão acerca da localização do réu no momento do fato (art. 619 do CPP)
  2. 2 alegada nulidade da publicação da sentença por ausência do nome do advogado e necessidade de comprovação de prejuízo (art. 563 do CPP)
  3. 3 alegada ausência de prova cabal da prática delitiva e óbice da Súmula 7/STJ à reavaliação de provas

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias se manifestaram expressamente sobre a localização do réu no momento do delito; a irregularidade na publicação da sentença não acarretou prejuízo real à defesa, que opôs embargos de declaração e interpôs apelação tempestivamente, e a convicção sobre a autoria repousa em depoimentos policiais, imagens de câmera de segurança e objetos apreendidos (chaves que abriram o cadeado). Assim, não há omissão nem nulidade com prejuízo e o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ; também não se conhece pedido de habeas corpus de ofício formulado como adendo recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a condenação do agravante pelo crime de furto qualificado