REsp 1917790 - DECISAO

REsp 1917790 - DECISAO

Por ausência de justificativa da corte de origem para a não realização de perícia e diante da jurisprudência do STJ que exige exame pericial para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo, salvo nas hipóteses de ausência ou desaparecimento de vestígios ou impossibilidade de perícia, a Corte entendeu que a qualificadora deve ser excluída; procedeu-se à nova dosimetria, fixando a pena em 1 ano e 4 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: ROSILENE DOS SANTOS SILVA; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
Recurso especial provido para excluir a qualificadora do rompimento de obstáculo e fixar a pena em 1 ano e 4 meses de reclusão, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena

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Parties

ROSILENE DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando não houver vestígios ou estes tiverem desaparecido
  3. 3 readequação da pena em razão da exclusão da qualificadora

Ratio Decidendi

Por ausência de justificativa da corte de origem para a não realização de perícia e diante da jurisprudência do STJ que exige exame pericial para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo, salvo nas hipóteses de ausência ou desaparecimento de vestígios ou impossibilidade de perícia, a Corte entendeu que a qualificadora deve ser excluída; procedeu-se à nova dosimetria, fixando a pena em 1 ano e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir a qualificadora do rompimento de obstáculo e fixar a pena em 1 ano e 4 meses de reclusão, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para excluir a qualificadora do rompimento de obstáculo
  • Fixar a pena em 1 ano e 4 meses de reclusão