HC 638512 - DECISAO

HC 638512 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ordem de ofício; as filmagens do sistema de segurança e o depoimento da vítima comprovam o rompimento de obstáculo, de modo que a ausência de exame pericial não torna ilegal a aplicação da qualificadora, e o habeas corpus substitutivo não é via adequada para reexame da dosimetria da pena neste caso; por tais razões, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: DINEI HARO RIBAS; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Corréu: Sanderson Quintanilha da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

DINEI HARO RIBAS

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Sanderson Quintanilha da Costa

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 necessidade de exame pericial (exame de corpo de delito)
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo para revisar dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ordem de ofício; as filmagens do sistema de segurança e o depoimento da vítima comprovam o rompimento de obstáculo, de modo que a ausência de exame pericial não torna ilegal a aplicação da qualificadora, e o habeas corpus substitutivo não é via adequada para reexame da dosimetria da pena neste caso; por tais razões, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.