AREsp 1789784 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 284/STF e 83/STJ), atraindo a aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ e do enunciado da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MICHAEL LUCIANO DUARTE ALMEIDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Roubo Impróprio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Furto Qualificado Roubo Impróprio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MICHAEL LUCIANO DUARTE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Consequências da falta de impugnação de óbices de admissibilidade (Súmulas 83/STJ e 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação das Súmulas 284/STF e 83/STJ), atraindo a aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ e do enunciado da Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.