HC 581969 - ACORDAO

HC 581969 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação definitiva mencionada, embora referente a fato anterior e com trânsito em julgado posterior, constitui maus antecedentes aptos a agravar a pena-base; a alegação quanto à qualificadora do art. 61, II, "g" não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de conhecê-la sem supressão de instância; e a imposição do regime semiaberto está correta diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33, §§ 2º, "c", e § 3º, e 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: SULAMITA TOMAZ DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Supressão De Instância

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Parties

SULAMITA TOMAZ DE AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de condenação definitiva por fato anterior, com trânsito em julgado posterior, como maus antecedentes
  2. 2 Alegada ilegalidade na incidência da qualificadora do art. 61, II, "g", do Código Penal e competência para apreciar a matéria
  3. 3 Legalidade da imposição de regime inicial semiaberto para pena inferior a 4 anos quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação definitiva mencionada, embora referente a fato anterior e com trânsito em julgado posterior, constitui maus antecedentes aptos a agravar a pena-base; a alegação quanto à qualificadora do art. 61, II, "g" não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o STJ de conhecê-la sem supressão de instância; e a imposição do regime semiaberto está correta diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos dos arts. 33, §§ 2º, "c", e § 3º, e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem e o regime inicial semiaberto determinado pelo Tribunal de origem