AREsp 1790046 - DECISAO

AREsp 1790046 - DECISAO

Declarou-se aplicável o entendimento desta Corte e da Súmula 545/STJ de que, havendo confissão utilizada para formar o convencimento, incide a atenuante do art. 65, III, d, do CP, sendo possível a compensação integral com a agravante da reincidência; em consequência, procedeu-se à redimensionamento da pena para 2 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 dias-multa.

Parties
Agravante: DANILO DIAS SILVA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial, a fim de compensar integralmente a confissão com a reincidência e redimensionar a sanção.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Furto Qualificado Dosimetria Atenuante Da Confissão Reincidência Compensação De Circunstâncias

Case Brief

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Parties

DANILO DIAS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) e a agravante da reincidência
  2. 2 aplicação da Súmula n.545/STJ e jurisprudência da Terceira Seção sobre a atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Declarou-se aplicável o entendimento desta Corte e da Súmula 545/STJ de que, havendo confissão utilizada para formar o convencimento, incide a atenuante do art. 65, III, d, do CP, sendo possível a compensação integral com a agravante da reincidência; em consequência, procedeu-se à redimensionamento da pena para 2 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial, a fim de compensar integralmente a confissão com a reincidência e redimensionar a sanção.

Orders

  • Compensar integralmente a atenuante da confissão com a agravante da reincidência.
  • Redimensionar a pena definitiva para 2 (dois) anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa no mínimo legal.