HC 634111 - ACORDAO

HC 634111 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem indicou elemento concreto (posse de aparelho bloqueador de alarmes de veículo, demonstrando habitualidade) para justificar o recrudescimento do regime prisional e fundamentou a insuficiência das penas restritivas, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada pelo habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Pacientes: Pacientes (réus)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Qualificado, Regime Prisional, Substituição De Penas, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta, Habitualidade Delitiva
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Pacientes (réus)

Pacientes

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso com fundamento concreto
  2. 2 Possibilidade de indeferir substituição da pena privativa por restritivas de direitos quando insuficiente para o caso concreto
  3. 3 Valoração de elemento concreto (aparelho bloqueador de alarmes) como indicativo de habitualidade e maior reprovabilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem indicou elemento concreto (posse de aparelho bloqueador de alarmes de veículo, demonstrando habitualidade) para justificar o recrudescimento do regime prisional e fundamentou a insuficiência das penas restritivas, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada pelo habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.