REsp 1909063 - DECISAO

REsp 1909063 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de interesse recursal, pois mesmo que se exclua a qualificadora do rompimento de obstáculo, a pena final e o regime não seriam alterados em razão do concurso de agentes (inciso IV do art. 155, §4º) e da fixação da pena-base no mínimo legal, ficando, portanto, inócua a insurgência.

Parties
Recorrente: ANDRÉ MIRANDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Interesse Recursal
Direito Penal Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Dosimetria Da Pena Regime Inicial Interesse Recursal

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Parties

ANDRÉ MIRANDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial (exame de corpo de delito) para reconhecimento da qualificadora do art. 155, §4º, I, do CP
  2. 2 admissibilidade de prova testemunhal para comprovação de rompimento de obstáculo
  3. 3 efeito da exclusão da qualificadora na dosimetria da pena e no regime inicial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de interesse recursal, pois mesmo que se exclua a qualificadora do rompimento de obstáculo, a pena final e o regime não seriam alterados em razão do concurso de agentes (inciso IV do art. 155, §4º) e da fixação da pena-base no mínimo legal, ficando, portanto, inócua a insurgência.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.