HC 588383 - DECISAO

HC 588383 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com base em prova oral, constatou a presença da qualificadora de abuso de confiança, entendimento que impossibilita o reconhecimento do princípio da insignificância e cuja alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via; assim, não se vislumbrou ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL ALBERTO PESSOA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corré: Karen; Corré: Mariane; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Princípio Da Insignificância, Privilégio Do §2º Do Art.155 Do CP, Substituição De Pena, Comunicação De Qualificadora Entre Corréus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Abuso De Confiança Princípio Da Insignificância Privilégio Do §2º Do Art.155 Do CP Substituição De Pena +1 more

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Parties

RAFAEL ALBERTO PESSOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Karen

Corré

Mariane

Corré

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 comunicação da qualificadora de abuso de confiança entre corréus
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado
  3. 3 reconhecimento do privilégio do §2º do art.155 do CP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem, com base em prova oral, constatou a presença da qualificadora de abuso de confiança, entendimento que impossibilita o reconhecimento do princípio da insignificância e cuja alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via; assim, não se vislumbrou ilegalidade apta a autorizar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.