REsp 1920453 - DECISAO

REsp 1920453 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a existência das qualificadoras (concurso de agentes e abuso de confiança) e, em conformidade com a jurisprudência do STJ, é admissível utilizar qualificadora excedente como circunstância judicial desfavorável para majorar a pena-base; a revisão de provas e dos fatos é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Corréu: Gilson; Corréu: Fabiano; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Qualificadora Abuso De Confiança, Concurso De Agentes, Súmula 7/stj
Direito Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Qualificadora Abuso De Confiança Concurso De Agentes Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Gilson

Corréu

Fabiano

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de qualificadora excedente como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Caracterização do abuso de confiança e sua prova
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a existência das qualificadoras (concurso de agentes e abuso de confiança) e, em conformidade com a jurisprudência do STJ, é admissível utilizar qualificadora excedente como circunstância judicial desfavorável para majorar a pena-base; a revisão de provas e dos fatos é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.