AREsp 1810260 - DECISAO

AREsp 1810260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório estabelecido nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: Licléverton Gonzaga Pereira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Furto Qualificado In Dubio Pro Reo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrente

Licléverton Gonzaga Pereira Santos

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dolo específico para furto qualificado pelo abuso de confiança
  2. 2 incidência do princípio in dubio pro reo
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que o acolhimento da pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório estabelecido nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.