AREsp 1807046 - DECISAO

AREsp 1807046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Ministério Público deixou de atacar com dialeticidade fundamentos autônomos e suficientes do acórdão quanto à ausência de justificativa da não realização da perícia (Súmula 283/STF), e porque sua pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); Ademais, não foi demonstrada adequadamente divergência jurisprudencial nos termos regimentais, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Demonstração De Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO local

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP) pode ser reconhecida sem laudo pericial
  2. 2 Se o recurso especial é inadmissível por haver fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)
  3. 3 Se a pretensão exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Ministério Público deixou de atacar com dialeticidade fundamentos autônomos e suficientes do acórdão quanto à ausência de justificativa da não realização da perícia (Súmula 283/STF), e porque sua pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); Ademais, não foi demonstrada adequadamente divergência jurisprudencial nos termos regimentais, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.