HC 509247 - DECISAO

HC 509247 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque, após o julgamento de mérito do habeas corpus no Tribunal de origem (denegação da ordem no HC n. 2095583-17.2019.8.26.0000 em 3/6/2019 pela Segunda Câmara de Direito Criminal do TJSP), as matérias suscitadas já haviam sido decididas pela Sexta Turma do STJ, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse superar a Súmula 691/STF; assim, a superveniência processual acarretou a perda do objeto dos embargos, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Embargante: Lucas Lopes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicados
Outcome
Embargos de declaração prejudicados
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Perda Do Objeto, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Perda Do Objeto Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lucas Lopes dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicados

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra decisão de relator
  2. 2 prisão preventiva justificada por reiteração delitiva
  3. 3 supremência do julgamento de mérito do writ originário e perda do objeto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque, após o julgamento de mérito do habeas corpus no Tribunal de origem (denegação da ordem no HC n. 2095583-17.2019.8.26.0000 em 3/6/2019 pela Segunda Câmara de Direito Criminal do TJSP), as matérias suscitadas já haviam sido decididas pela Sexta Turma do STJ, não havendo ilegalidade manifesta que autorizasse superar a Súmula 691/STF; assim, a superveniência processual acarretou a perda do objeto dos embargos, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados

Orders

  • Julgo prejudicados os presentes embargos de declaração (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.