HC 645962 - DECISAO

HC 645962 - DECISAO

Houve ilegalidade na aplicação da fração de aumento de 1/5 relativa à reincidência quando, após compensação de uma das condenações pela atenuante da confissão, restou apenas uma condenação definitiva; assim, a fração mínima aplicável é 1/6, exigindo o redimensionamento da pena, com manutenção do reconhecimento da majorante do repouso noturno e do regime fechado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência.

Parties
Paciente: AIRTON FARIA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida Parcialmente
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Atenuante Da Confissão, Majorante Do Repouso Noturno
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Atenuante Da Confissão Majorante Do Repouso Noturno

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Parties

AIRTON FARIA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da majorante do repouso noturno com o furto qualificado
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a reincidência
  3. 3 quantum da fração de aumento aplicável pela reincidência na segunda fase (1/6 versus 1/5)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na aplicação da fração de aumento de 1/5 relativa à reincidência quando, após compensação de uma das condenações pela atenuante da confissão, restou apenas uma condenação definitiva; assim, a fração mínima aplicável é 1/6, exigindo o redimensionamento da pena, com manutenção do reconhecimento da majorante do repouso noturno e do regime fechado em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reduzir a fração de aumento relativa à reincidência para 1/6 na segunda fase da dosimetria.
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão e 8 dias-multa.