HC 629321 - DECISAO

HC 629321 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a utilização excepcional do writ em substituição ao recurso apropriado; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a não realização do exame pericial em razão de a vítima ter reparado a porta no mesmo dia, tornando a perícia inviável, e o conjunto probatório (depoimentos e confissão/interrogatório) foi suficiente para comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo, razão pela qual não se vislumbra constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DENIS BARBOSA DE SOUSA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Writ)
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Furto Qualificado, Exame De Corpo De Delito, Qualificadora Rompimento De Obstáculo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Exame De Corpo De Delito Qualificadora Rompimento De Obstáculo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DENIS BARBOSA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios (art. 158 CPP)
  2. 2 Possibilidade de suprimento do laudo pericial por prova testemunhal quando vestígios desapareceram ou quando as circunstâncias do crime impedem a perícia
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a utilização excepcional do writ em substituição ao recurso apropriado; o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a não realização do exame pericial em razão de a vítima ter reparado a porta no mesmo dia, tornando a perícia inviável, e o conjunto probatório (depoimentos e confissão/interrogatório) foi suficiente para comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo, razão pela qual não se vislumbra constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do writ.