REsp 1907816 - DECISAO

REsp 1907816 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque a desclassificação para favorecimento real e a aplicação da minorante por participação de menor importância dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), manteve-se a utilização de condenações anteriores para caracterizar maus antecedentes em conformidade com o entendimento do STF no RE 593.818/Tese 150, e considerou-se decisão anterior de HC que readequou as penas.

Parties
Recorrente: JOELMA BATISTA FERREIRA; Recorrente: ROSIMEIRE VALERIA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Favorecimento Real, Participação De Menor Importância, Maus Antecedentes, Confissão Espontânea, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Favorecimento Real Participação De Menor Importância Maus Antecedentes Confissão Espontânea +1 more

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Parties

JOELMA BATISTA FERREIRA

Recorrente

ROSIMEIRE VALERIA DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da conduta para favorecimento real (art. 349 CP)
  2. 2 Aplicação da minorante de participação de menor importância (art. 29, § 1º, CP)
  3. 3 Ilegalidade na dosimetria quanto à consideração de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque a desclassificação para favorecimento real e a aplicação da minorante por participação de menor importância dependeriam de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), manteve-se a utilização de condenações anteriores para caracterizar maus antecedentes em conformidade com o entendimento do STF no RE 593.818/Tese 150, e considerou-se decisão anterior de HC que readequou as penas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento na parte conhecida