AREsp 1804548 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua admissão implicaria reexame do quadro fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se em provas testemunhais e imagens, condenando por um furto qualificado e absolvendo quanto aos demais com base no art. 386, inciso VII, do CPP.
- Parties
- Agravante: JEFERSON TEODORO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
JEFERSON TEODORO DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Alegada violação do art. 386, V e VII do CPP quanto à absolvição do acusado
- 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de prova prevista na Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua admissão implicaria reexame do quadro fático-probatório decidido nas instâncias ordinárias, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se em provas testemunhais e imagens, condenando por um furto qualificado e absolvendo quanto aos demais com base no art. 386, inciso VII, do CPP.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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