HC 635250 - DECISAO

HC 635250 - DECISAO

Como o acórdão utilizou a confissão extrajudicial do réu para sustentar a condenação, impõe-se reconhecer a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP e compensá‑la com a agravante da reincidência, resultando no redimensionamento da pena definitiva para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias‑multa, mantendo‑se os demais termos do acórdão e o regime fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: Jorge Luiz do Amaral; Autoridade Coatora: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Furto Qualificado, Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, D, Cp), Reincidência, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Furto Qualificado Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, D, Cp) Reincidência Dosimetria Da Pena

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Parties

Jorge Luiz do Amaral

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 compensação da atenuante com a agravante de reincidência
  3. 3 redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Como o acórdão utilizou a confissão extrajudicial do réu para sustentar a condenação, impõe-se reconhecer a atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP e compensá‑la com a agravante da reincidência, resultando no redimensionamento da pena definitiva para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias‑multa, mantendo‑se os demais termos do acórdão e o regime fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão, e 11 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão hostilizado
  • Intime-se o Ministério Público estadual