EREsp 1715910 - DECISAO

EREsp 1715910 - DECISAO

Os embargos de divergência não foram admitidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que admite a utilização de perícia indireta (fotografias, filmagens, levantamento fotográfico) para comprovar o rompimento de obstáculo e, assim, aplicar a qualificadora, de modo que não há divergência a uniformizar; aplicou-se, ademais, a Súmula 168 do STJ.

Parties
Embargante: DENIS GALDINO; Embargante: HELTON DIONE SCHUTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não admito os embargos de divergência
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia, Individualização Da Pena, Embargos De Divergência, Súmula 168
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Individualização Da Pena Embargos De Divergência Súmula 168

Case Brief

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Parties

DENIS GALDINO

Embargante

HELTON DIONE SCHUTZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da qualificadora de rompimento de obstáculo na ausência de perícia direta
  2. 2 admissibilidade da perícia indireta (fotografias, filmagens, levantamento fotográfico) para suprir a ausência de perícia direta
  3. 3 existência de divergência jurisprudencial entre Turmas do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram admitidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ que admite a utilização de perícia indireta (fotografias, filmagens, levantamento fotográfico) para comprovar o rompimento de obstáculo e, assim, aplicar a qualificadora, de modo que não há divergência a uniformizar; aplicou-se, ademais, a Súmula 168 do STJ.

Court Disposition

Não admito os embargos de divergência

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se