AREsp 1752117 - DECISAO

AREsp 1752117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento: afastaram-se as qualificadoras de rompimento de obstáculo pela ausência de perícia indispensável; reconheceu-se o furto privilegiado aplicando-se a pena de multa na sua forma mais benéfica; e, como transcorreram mais de dois anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, declarou-se a extinção da punibilidade por prescrição.

Parties
Agravante: SIDNEY PEREIRA MORAES; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, aplicando o privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal, reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade dos crimes em razão da prescrição.
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Perícia Criminal
Penal Processual Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado Prescrição Dosimetria Da Pena Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Perícia Criminal

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Parties

SIDNEY PEREIRA MORAES

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para caracterização da qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 valoração de maus antecedentes sem condenação transitada em julgado
  3. 3 aplicabilidade do furto privilegiado (art. 155, § 2º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento: afastaram-se as qualificadoras de rompimento de obstáculo pela ausência de perícia indispensável; reconheceu-se o furto privilegiado aplicando-se a pena de multa na sua forma mais benéfica; e, como transcorreram mais de dois anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, declarou-se a extinção da punibilidade por prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, aplicando o privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal, reconhecer, de ofício, a extinção da punibilidade dos crimes em razão da prescrição.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.