AREsp 1787017 - DECISAO

AREsp 1787017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial pois o acolhimento da pretensão do recorrente (absolvição ou desclassificação) exigiria o reexame do material fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo mantida a valoração probatória da Corte de origem quanto à autoria e materialidade do furto.

Parties
Agravante: MARCELO ANTUNES DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7/stj, Insuficiência De Provas, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Recurso Especial Inadmitido Súmula 7/stj Insuficiência De Provas Prova Testemunhal

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Parties

MARCELO ANTUNES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 incidência de qualificadora (período noturno) não demonstrada nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial pois o acolhimento da pretensão do recorrente (absolvição ou desclassificação) exigiria o reexame do material fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, sendo mantida a valoração probatória da Corte de origem quanto à autoria e materialidade do furto.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se