HC 646386 - DECISAO

HC 646386 - DECISAO

Verificou-se que as instâncias ordinárias mantiveram a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo sem apresentar justificativa suficiente para a não realização do exame pericial, contrariando a jurisprudência desta Corte e o disposto nos arts. 158 e 167 do CPP; por esse motivo, a qualificadora deve ser afastada, determinada nova dosimetria da pena e aplicada a pena recalculada em conformidade com as demais circunstâncias (multirreincidência e continuidade delitiva).

Parties
Paciente: JEFERSON VOJCIECHOVSKI DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; todavia, concedo a ordem de ofício para afastar a qualificadora e aplicar nova dosimetria da pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame De Corpo De Delito, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame De Corpo De Delito Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena

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Parties

JEFERSON VOJCIECHOVSKI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade do exame pericial para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo quando houver vestígios
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso
  3. 3 Efeito da ausência de justificativa para não realização de exame pericial sobre a manutenção da qualificadora

Ratio Decidendi

Verificou-se que as instâncias ordinárias mantiveram a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo sem apresentar justificativa suficiente para a não realização do exame pericial, contrariando a jurisprudência desta Corte e o disposto nos arts. 158 e 167 do CPP; por esse motivo, a qualificadora deve ser afastada, determinada nova dosimetria da pena e aplicada a pena recalculada em conformidade com as demais circunstâncias (multirreincidência e continuidade delitiva).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via eleita; todavia, concedo a ordem de ofício para afastar a qualificadora e aplicar nova dosimetria da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para aplicar ao paciente a pena de 2 anos e 11 meses de reclusão e 24 dias-multa, com manutenção do regime prisional inicial semiaberto.