HC 616869 - DECISAO

HC 616869 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício foi concedida a ordem para afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo, porque sua incidência havia se assentado apenas em declarações da vítima e policiais sem a realização de perícia nem demonstração da impossibilidade de realizá-la, e a jurisprudência exige perícia salvo situações excepcionais não demonstradas no caso; por consequência, refeito o cálculo da pena, aplicou-se a atenuante da confissão reduzindo a pena ao mínimo legal.

Parties
Paciente: ALEXANDRO DE OLIVEIRA; Paciente: DAIANE DUARTE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo e refaço a dosimetria da pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Perícia, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Perícia Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALEXANDRO DE OLIVEIRA

Paciente

DAIANE DUARTE DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 necessidade de laudo pericial para comprovação do rompimento de obstáculo
  3. 3 conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício foi concedida a ordem para afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo, porque sua incidência havia se assentado apenas em declarações da vítima e policiais sem a realização de perícia nem demonstração da impossibilidade de realizá-la, e a jurisprudência exige perícia salvo situações excepcionais não demonstradas no caso; por consequência, refeito o cálculo da pena, aplicou-se a atenuante da confissão reduzindo a pena ao mínimo legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício a ordem para afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo e refaço a dosimetria da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal.