AREsp 1781559 - ACORDAO

AREsp 1781559 - ACORDAO

A condenação é válida porque o valor dos objetos furtados (R$176,50) e o prejuízo do rompimento do obstáculo (R$48,00) não são insignificantes, há prova concreta da gravação que demonstra o rompimento do vidro e a ação de dois agentes, e a modificação do julgado demandaria reexame de prova, vedado pelo enunciado n.7 do STJ; ademais o recurso especial não foi adequadamente fundamentado nos termos do art. 1.029 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 283 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Representante Do Estabelecimento (vítima): Rodrigo Mesquita Balula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Rompimento De Obstáculo, Concurso De Agentes, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão Por Falta De Fundamentação (art. 1.029 CPC / Súmula 283 Stf)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Rompimento De Obstáculo Concurso De Agentes Súmula 7 Do STJ Inadmissão Por Falta De Fundamentação (art. 1.029 CPC / Súmula 283 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Rodrigo Mesquita Balula

Representante Do Estabelecimento (vítima)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 necessidade de reexame de provas e vedação pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial por falta de fundamentação/impugnação específica (art. 1.029 CPC e Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

A condenação é válida porque o valor dos objetos furtados (R$176,50) e o prejuízo do rompimento do obstáculo (R$48,00) não são insignificantes, há prova concreta da gravação que demonstra o rompimento do vidro e a ação de dois agentes, e a modificação do julgado demandaria reexame de prova, vedado pelo enunciado n.7 do STJ; ademais o recurso especial não foi adequadamente fundamentado nos termos do art. 1.029 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 283 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não admitir o recurso especial por ausência de fundamentação adequada (art. 1.029 CPC / óbice da Súmula 283 do STF)